Questões de Concurso

Um indivíduo, após ser flagrado portando uma arma de fogo sem a devida autorização, foi submetido a um processo judicial. A defesa alegou que a arma era antiga e estava desmuniciada, o que, segundo eles, não configuraria crime. O Ministério Público, por sua vez, sustentou a tipicidade da conduta com base no Estatuto do Desarmamento. Analise a situação à luz da Lei nº 10.826/2003.

(a)

O porte de arma de fogo desmuniciada, mesmo sem autorização, não configura crime, pois a ausência de munição impede a sua pronta utilização para a prática de delitos.

(b)

A Lei nº 10.826/2003 pune o porte de arma de fogo de uso permitido sem a devida autorização, independentemente de estar desmuniciada, configurando o crime previsto em seu artigo 14.

(c)

A posse de arma de fogo de uso restrito, mesmo desmuniciada e em local não permitido, é conduta atípica sob a égide do Estatuto do Desarmamento.

(d)

Apenas a posse de arma de fogo em residência é permitida pela Lei nº 10.826/2003, sendo o porte em qualquer circunstância crime inafiançável.

(e)

O desmuniciamento da arma de fogo configura causa de diminuição de pena, mas não afasta a tipicidade da conduta de porte ilegal.