Questões de Concurso

Uma servidora de um órgão público federal recebeu um e-mail com um link suspeito e, por curiosidade, clicou nele. Dias depois, percebeu que seus dados pessoais estavam sendo utilizados indevidamente em redes sociais. Ela busca entender quais direitos e deveres protegem suas informações e como a legislação atual lida com essa situação.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante ao titular dos dados o direito de acesso às suas informações, mas não estabelece regras claras sobre o consentimento para tratamento de dados por órgãos públicos.

(b)

O sigilo de dados pessoais é absoluto na administração pública, sendo vedado qualquer tipo de compartilhamento, mesmo com o consentimento do titular, para fins de investigação.

(c)

A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos deve ser realizado para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, e o titular tem o direito de solicitar a eliminação de seus dados após o término da finalidade.

(d)

A responsabilidade pela proteção de dados recai exclusivamente sobre o titular, que deve tomar todas as precauções para evitar o vazamento de suas informações pessoais.

(e)

O consentimento do titular é a única base legal para o tratamento de dados pessoais pela administração pública, mesmo em casos de cumprimento de obrigações legais.