Questões de Concurso

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece os princípios e as bases da educação brasileira. Um dos seus artigos fundamentais trata da organização da educação nacional, definindo os níveis e as modalidades de ensino e as responsabilidades dos diferentes entes federativos.

(a)

A LDB determina que a União, os Estados e os Municípios têm competências exclusivas e independentes na organização de seus sistemas de ensino, sem necessidade de articulação.

(b)

A lei define a educação básica como obrigatória e gratuita, compreendendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, e estabelece as responsabilidades de cada esfera de governo na sua oferta.

(c)

A LDB prevê que a educação profissional e tecnológica seja oferecida apenas em instituições privadas, sem qualquer participação do poder público.

(d)

Segundo a LDB, a avaliação do sistema educacional em todos os níveis é de responsabilidade exclusiva dos pais e responsáveis pelos alunos.

(e)

A lei estabelece que o currículo em todos os níveis de ensino deve ser fixo e uniforme em todo o território nacional, sem espaço para adaptações regionais.