Questões de Concurso

Um cidadão de Santa Filomena (PE) com deficiência visual busca informações sobre seus direitos e as garantias asseguradas pela legislação brasileira. Ele deseja entender como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) impacta seu acesso à educação, ao trabalho e à participação social, garantindo-lhe autonomia e igualdade de oportunidades.

(a)

A Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura a inclusão plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, garantindo-lhe direitos como educação inclusiva, acessibilidade e igualdade de oportunidades em todas as esferas da vida.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foca apenas em questões de acessibilidade física em prédios públicos, sem abordar outros direitos importantes.

(c)

A lei de 2015 permite a exclusão de pessoas com deficiência em determinados ambientes de trabalho que exijam maior qualificação, sob o argumento de adaptação.

(d)

A legislação brasileira considera a pessoa com deficiência como incapaz de tomar decisões sobre sua própria vida, necessitando de curatela permanente em todos os casos.

(e)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência não contempla o direito à educação inclusiva, mantendo o modelo de escolas especiais segregadas.