Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Guaíba, após cinco anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo e aprovação em todas as avaliações de desempenho, busca entender os direitos e deveres que regem sua atuação. Ele deseja saber quais são as garantias e responsabilidades inerentes ao seu vínculo com a administração municipal, conforme o estatuto que rege os servidores do município.

(a)

O servidor efetivo, após o estágio probatório, adquire estabilidade, o que o protege contra demissões arbitrárias, e tem direito à progressão na carreira, bem como à vinculação a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

(b)

A estabilidade do servidor efetivo é garantida após dois anos de serviço, podendo ser exonerado a qualquer momento por conveniência administrativa, sem necessidade de processo disciplinar, e sua aposentadoria é regida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

(c)

Servidores de cargo em comissão, por serem de livre nomeação, possuem estabilidade após três anos, e seus direitos previdenciários são os mesmos dos servidores efetivos, com acesso a progressão funcional automática.

(d)

O servidor público municipal de Guaíba, independentemente do tipo de cargo, tem direito a licença remunerada ilimitada para tratar de assuntos particulares, desde que apresente justificativa plausível ao órgão superior.

(e)

A progressão na carreira do servidor efetivo é garantida anualmente por lei, independentemente de avaliação de desempenho ou tempo de serviço, e a estabilidade é adquirida automaticamente após a posse.