Questões de Concurso

Em Guaíba, a distinção entre os regimes jurídicos dos servidores públicos é fundamental para a compreensão de seus direitos e deveres. Um servidor que ingressou por concurso público para um cargo de provimento efetivo, e outro nomeado para um cargo em comissão, possuem vínculos e garantias distintas com a administração municipal.

(a)

O servidor de provimento efetivo, após o estágio probatório, adquire estabilidade e é regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos, enquanto o ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, exerce funções de confiança e não possui estabilidade.

(b)

Ambos os servidores, efetivo e de cargo em comissão, possuem estabilidade após três anos de serviço e são regidos integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

(c)

O servidor de cargo em comissão, por ter vínculo de confiança, tem preferência na progressão de carreira em detrimento do servidor efetivo.

(d)

A estabilidade é um direito inerente a todos os vínculos com o serviço público municipal de Guaíba, independentemente de serem cargos efetivos ou em comissão.

(e)

Servidores de cargo em comissão são contratados por tempo determinado para atender a necessidades temporárias, enquanto servidores efetivos são admitidos sem concurso público.