Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo, ao planejar a contratação de serviços de manutenção de iluminação pública, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações. A administração pública municipal, representada pelo prefeito, deve observar as normas gerais estabelecidas pela legislação federal para garantir a lisura e a eficiência do processo. Considerando o âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente quem está sujeito a essas normas.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativo seu uso pelos estados e municípios.

(b)

A lei abrange as administrações públicas diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo autarquias, fundações públicas e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando em função administrativa.

(c)

Somente as contratações de grande vulto financeiro são regidas pela Lei nº 14.133/2021; as demais podem seguir normas estaduais ou municipais específicas sem vinculação federal.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 destina-se apenas a contratações de obras e serviços de engenharia, não se aplicando a compras de bens ou a contratação de serviços de natureza diversa.

(e)

A aplicação da lei é restrita às contratações realizadas com recursos orçamentários, excluindo-se aquelas financiadas por convênios ou acordos internacionais.