Questões de Concurso

A prefeitura de um município do interior decidiu modernizar seus processos de contratação pública, adotando as normas da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021. Ao analisar o escopo de aplicação da referida lei, um servidor público questionou se ela se aplicaria a todos os órgãos e entidades municipais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente o alcance da lei.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, não abrangendo as administrações estaduais, municipais ou os demais poderes.

(b)

A lei abrange a administração pública direta e indireta, incluindo autarquias e fundações públicas, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de suas funções administrativas.

(c)

A aplicação da lei é restrita às contratações que envolvam recursos federais, sendo facultativo seu uso pelos estados e municípios para contratações com recursos próprios.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se apenas às licitações para obras e serviços de engenharia, excluindo as contratações de bens e serviços de outra natureza.

(e)

A lei só se aplica a contratações de valor superior a R$ 1 milhão, sendo as demais de competência exclusiva dos órgãos locais sem a necessidade de seguir normas federais.