Questões de Concurso

Um órgão da administração pública federal, ao planejar a aquisição de um novo sistema de gestão de documentos, precisa seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. Considerando as disposições sobre os agentes públicos que conduzem os procedimentos licitatórios, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação e os requisitos para designação desses agentes.

(a)

A lei determina que apenas servidores públicos efetivos, com formação específica em direito administrativo, podem ser designados como agentes de contratação, vedando-se a participação de empregados públicos ou de detentores de cargo em comissão.

(b)

O agente de contratação deve ser preferencialmente um servidor efetivo ou empregado público com formação compatível com o cargo, e a lei proíbe que um mesmo agente atue em mais de uma função suscetível a risco no mesmo procedimento licitatório, em observância ao princípio da segregação de funções.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 permite que qualquer servidor público, independentemente de sua formação ou vínculo, atue como agente de contratação, desde que não possua parentesco de até quarto grau com licitantes ou contratados.

(d)

O agente de contratação pode ser um servidor comissionado sem vínculo efetivo, desde que possua experiência comprovada em licitações, sendo permitido que ele acumule funções de planejamento, julgamento e fiscalização do contrato.

(e)

A lei exige que o agente de contratação seja um servidor de carreira, vedando expressamente a participação de empregados públicos, mesmo que possuam qualificação técnica para a função.