Uma prefeitura do interior de Mato Grosso do Sul, ao planejar a contratação de serviços de manutenção de iluminação pública, necessita seguir os ditames da nova Lei de Licitações. O setor de compras elaborou um estudo técnico preliminar detalhado, que serviu de base para a elaboração do edital. Considerando a aplicação da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente o escopo de sua aplicabilidade.