Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um ato administrativo emanado pela Secretaria de Obras de um município determinou a interdição de um imóvel sob a alegação de risco iminente à segurança pública. O proprietário do imóvel contesta a decisão, alegando que não lhe foi dada a oportunidade de apresentar defesa prévia e que a fundamentação do ato é genérica. Diante disso, é necessário analisar os requisitos de validade do ato administrativo.