Questões de Concurso

Um município do Mato Grosso do Sul está revisando seu planejamento orçamentário e fiscal para o próximo exercício financeiro. O Secretário da Fazenda deseja garantir que as despesas sejam compatíveis com a arrecadação e que os gastos com pessoal estejam dentro dos limites legais. Para isso, ele consulta a legislação que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

(a)

A Lei Complementar nº 131/2009, ao tratar da transparência na gestão fiscal, permite que os municípios divulguem informações financeiras de forma resumida e apenas anualmente, facilitando o acesso aos dados.

(b)

A referida lei estabelece que a liberação de recursos para despesas de custeio e investimento deve ser precedida de empenho, liquidação e pagamento, garantindo o controle das finanças públicas.

(c)

A Lei Complementar nº 131/2009 determina que a transparência da gestão fiscal será promovida, inclusive, pela utilização de recursos de tecnologia da informação pelos órgãos e entidades da administração pública, para aécution dos princípios constitucionais de publicidade, transparência e acesso à informação.

(d)

A lei permite que os municípios realizem despesas acima do limite prudencial com pessoal, desde que justifiquem a necessidade para a prestação de serviços essenciais à população.

(e)

A Lei Complementar nº 131/2009 foca exclusivamente na arrecadação de tributos, não abordando aspectos de controle de gastos ou transparência na gestão fiscal.