Um servidor público municipal, recém-empossado em um órgão de controle interno, foi designado pela autoridade máxima para atuar em um procedimento licitatório. Ao analisar a documentação, percebeu que sua função poderia se sobrepor a outra já exercida por um colega na mesma licitação, levantando preocupações sobre a lisura do processo. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras para a atuação dos agentes públicos em licitações.