Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece normas para a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Um gestor municipal de saúde está revisando o orçamento e precisa entender quais despesas são consideradas como ações e serviços de saúde para fins de cumprimento da lei. Ele tem dúvidas sobre a inclusão de gastos com saneamento básico e remuneração de pessoal.

(a)

Despesas com saneamento básico são consideradas ações de saúde apenas se forem destinadas a domicílios de pequenas comunidades e aprovadas pelo conselho de saúde, enquanto a remuneração do pessoal ativo na área de saúde, incluindo encargos sociais, é explicitamente incluída.

(b)

Apenas despesas com promoção e recuperação da saúde são consideradas, excluindo-se gastos com vigilância sanitária e epidemiológica.

(c)

Gastos com saneamento básico, mesmo em pequenas comunidades, não são considerados ações de saúde, pois pertencem a outra política pública. A remuneração de pessoal ativo é excluída, pois se refere a custos administrativos.

(d)

A lei considera ações de saúde apenas a produção de medicamentos e imunobiológicos, excluindo qualquer gasto com pessoal ou infraestrutura.

(e)

Despesas com saneamento básico são consideradas apenas em distritos sanitários especiais indígenas, e a remuneração de pessoal ativo é excluída por ser custo operacional.