Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas de Saúde Pública - Conhecimentos Específicos

FC638323

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Um município do interior de Minas Gerais, com população estimada em 50.000 habitantes, tem enfrentado dificuldades para custear integralmente as ações e serviços de saúde locais. A gestão municipal busca informações sobre os percentuais mínimos de investimento em saúde que devem ser aplicados, conforme a legislação vigente, para garantir a sustentabilidade do sistema.

(a)

Os municípios devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 10% de sua arrecadação de impostos, com a União complementando os valores quando necessário.

(b)

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os municípios devem aplicar no mínimo 15% de sua arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde, enquanto os estados aplicam 12%.

(c)

Os municípios têm a obrigação de aplicar no mínimo 20% de sua arrecadação total em saúde, e o Distrito Federal deve aplicar o mesmo percentual.

(d)

A legislação determina que os municípios apliquem no mínimo 12% de sua arrecadação de impostos, e o Distrito Federal deve aplicar 15% do produto de sua arrecadação.

(e)

O percentual mínimo de aplicação em saúde pelos municípios é de 10% da arrecadação de impostos, e os estados devem aplicar 12% de sua arrecadação.