Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a saúde, definindo os percentuais mínimos de investimento em ações e serviços públicos de saúde por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Uma gestora municipal de saúde de uma cidade de médio porte está elaborando o orçamento para o próximo ano e precisa garantir o cumprimento das determinações legais.

(a)

A União deverá aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde o montante correspondente ao valor empenhado no exercício anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do PIB ocorrido no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

(b)

Os Estados e o Distrito Federal deverão aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10% de sua receita de impostos, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios.

(c)

Os Municípios deverão aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% de sua receita de impostos, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Estados.

(d)

O Distrito Federal deverá aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% do produto de sua arrecadação direta, incluindo as transferências da União.

(e)

As despesas com a remuneração do pessoal ativo da área de saúde, incluindo encargos sociais, não são consideradas como ações e serviços públicos de saúde para fins de cumprimento dos percentuais mínimos de investimento.