Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece normas para a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Um gestor municipal de saúde está revisando o orçamento e precisa classificar corretamente as despesas para garantir a conformidade com a legislação. Considerando as diretrizes da lei, quais tipos de despesas são explicitamente consideradas como ações e serviços públicos de saúde?

(a)

Despesas com programas de saneamento básico em áreas urbanas de grande porte e investimento em infraestrutura de transporte público, mesmo que indiretamente beneficiem a saúde da população.

(b)

Ações voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo vigilância em saúde, atenção terapêutica e produção de imunobiológicos, desde que estejam em conformidade com os planos de saúde e sejam de responsabilidade do setor da saúde.

(c)

Custos administrativos de secretarias municipais de assistência social que realizam campanhas de conscientização sobre doenças, mesmo que não sejam diretamente ligadas à prestação de serviços de saúde.

(d)

Investimentos em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias em áreas não relacionadas diretamente à saúde, como energia renovável, desde que haja potencial benefício futuro para o bem-estar geral.

(e)

Remuneração de pessoal ativo em áreas como educação e segurança pública, pois a melhoria dessas áreas pode impactar positivamente a saúde da população.