Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas de Saúde Pública - Conhecimentos Específicos

FC638345

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Segundo a Lei Complementar nº 141/2012, qual é o percentual mínimo que os estados e o Distrito Federal devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, considerando a arrecadação de impostos?

(a)

12% do total de arrecadação de impostos próprios e transferidos.

(b)

15% do produto de arrecadação de impostos próprios.

(c)

12% do produto de arrecadação de impostos próprios, deduzidas as parcelas transferidas aos municípios.

(d)

10% do total de arrecadação de impostos estaduais e distritais.