Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde está revisando o orçamento para o próximo ano e precisa garantir que os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde atendam aos preceitos legais. Ele se depara com a Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece os valores mínimos a serem aplicados em saúde pelas diferentes esferas de governo e os critérios de rateio de recursos. O gestor precisa entender quais tipos de despesas são consideradas como ações e serviços públicos de saúde.

(a)

Despesas com saneamento básico de domicílio, exceto em distritos sanitários especiais indígenas ou de comunidades remanescentes de quilombos, e remuneração de pessoal ativo em atividades administrativas não diretamente ligadas à prestação de serviços de saúde.

(b)

Investimentos em infraestrutura de saúde, como construção e ampliação de estabelecimentos, produção e distribuição de medicamentos e equipamentos médicos, e remuneração de pessoal ativo em ações e serviços de saúde, incluindo encargos sociais.

(c)

Ações voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que sejam de responsabilidade específica do setor de saúde e estejam em conformidade com os planos de saúde, excluindo-se despesas com vigilância em saúde.

(d)

Capacitação de pessoal do sistema único de saúde e desenvolvimento científico e tecnológico, mas apenas se forem financiadas por fontes externas ao orçamento público de saúde, e a aquisição de insumos básicos como material de escritório.

(e)

Custeio de hospitais, mesmo que por entidade pública, desde que as despesas não estejam de acordo com as diretrizes da lei complementar, e o manejo ambiental não vinculado ao controle de vetores de doenças.