Questões de Concurso

Um enfermeiro recém-contratado para atuar em um hospital público em Belo Horizonte está revisando as normas que regem o exercício de sua profissão. Ele precisa compreender os limites e as atribuições de sua prática, conforme estabelecido pela legislação federal. A Lei Federal nº 7.498/1986 e seu regulamento, o Decreto nº 94.406/1987, definem o escopo da atuação de enfermagem no Brasil.

(a)

A Lei nº 7.498/1986 permite que o enfermeiro delegue a realização de procedimentos invasivos e a administração de medicamentos de alta complexidade para técnicos e auxiliares de enfermagem sem supervisão direta.

(b)

O Decreto nº 94.406/1987, que regulamenta a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, estabelece que o enfermeiro é o profissional responsável pela coordenação da equipe de enfermagem, pela prevenção e controle de infecções hospitalares, e pela participação em programas de saúde pública.

(c)

Segundo a legislação vigente, o técnico de enfermagem pode realizar consulta de enfermagem e prescrever medicamentos, desde que tenha mais de cinco anos de experiência na área.

(d)

A Lei nº 7.498/1986 restringe a atuação do enfermeiro à realização de curativos simples e à administração de vacinas, proibindo sua participação em atividades de gestão ou planejamento de cuidados.

(e)

O enfermeiro, de acordo com o Decreto nº 94.406/1987, está impedido de participar de atividades de planejamento e avaliação dos serviços de enfermagem, devendo se limitar à execução direta do cuidado.