Questões de Concurso

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) prevê a articulação interfederativa e o planejamento integrado das ações e serviços de saúde. O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e estabelece diretrizes para essa organização. Nesse contexto, o contrato organizativo da ação pública em saúde (COAP) é um instrumento fundamental para formalizar a colaboração entre os entes federativos.

(a)

O COAP é um acordo unilateral entre o Ministério da Saúde e os estados, definindo apenas a transferência de recursos financeiros para a execução de programas federais.

(b)

O contrato organizativo da ação pública em saúde (COAP) é um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos para organizar e integrar ações e serviços de saúde em redes regionalizadas e hierarquizadas, definindo responsabilidades, indicadores, metas, critérios de avaliação, recursos financeiros, forma de controle e fiscalização.

(c)

O COAP tem como principal objetivo a descentralização total da gestão dos serviços de saúde para os municípios, sem a necessidade de articulação com estados e união.

(d)

O contrato organizativo da ação pública em saúde (COAP) se restringe à definição de regiões de saúde e mapas de saúde, não abrangendo a execução e o controle das ações e serviços.

(e)

A assinatura do COAP é facultativa e não interfere na capacidade dos entes federativos de receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde para a execução de suas políticas.