Concurso:
MP
Um município de pequeno porte, com recursos financeiros limitados, busca otimizar a aplicação de seus orçamentos em saúde. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece diretrizes para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo percentuais mínimos de investimento por ente federativo. Diante desse cenário, qual o percentual mínimo de arrecadação de impostos que o município deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, conforme a referida lei?