Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas de Saúde Pública - Conhecimentos Específicos

FC638378

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No contexto da regulamentação da Lei nº 8.080/1990 pelo Decreto nº 7.508/2011, o conceito de 'contrato organizativo da ação pública da saúde' (COAP) é fundamental para a articulação interfederativa. Uma equipe discute como formalizar a colaboração entre os entes federativos para a gestão regionalizada dos serviços de saúde.

(a)

O COAP é um acordo unilateral do Ministério da Saúde que impõe responsabilidades aos estados e municípios sem necessidade de pactuação.

(b)

O contrato organizativo da ação pública da saúde (COAP) é um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos para organizar e integrar ações e serviços na rede regionalizada e hierarquizada, definindo responsabilidades, indicadores, metas, critérios de avaliação, recursos financeiros, forma de controle e fiscalização.

(c)

O COAP se limita à definição de metas de produção de serviços, sem abranger aspectos financeiros ou de fiscalização.

(d)

A articulação interfederativa via COAP dispensa a definição de indicadores e metas, focando apenas na divisão de recursos.

(e)

O COAP é um documento opcional e não vinculante entre os entes federativos, servindo apenas como um guia informal.