Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas de Saúde Pública - Conhecimentos Específicos

FC638379

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A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece critérios para a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, definindo o que constitui essas despesas. Um auditor do Tribunal de Contas está analisando a prestação de contas de um município e precisa verificar se as despesas com saneamento básico foram corretamente computadas.

(a)

Despesas com saneamento básico de domicílios, mesmo que vinculadas a programas de saúde pública, não são consideradas ações e serviços de saúde, pois se referem a infraestrutura básica.

(b)

Apenas o saneamento básico em distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos é considerado ação de serviço de saúde pela LC 141/2012.

(c)

Despesas com saneamento básico de domicílio de pequenas comunidades são consideradas ações e serviços de saúde se aprovadas pelo conselho de saúde do ente financiador e em conformidade com as diretrizes da lei.

(d)

O investimento em saneamento básico, independentemente de aprovação do conselho de saúde, é sempre computado como despesa de saúde pela LC 141/2012.

(e)

A LC 141/2012 exclui explicitamente qualquer gasto com saneamento básico da definição de despesas com ações e serviços públicos de saúde.