Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas de Saúde Pública - Conhecimentos Específicos

FC638381

notificar erro

Um gestor municipal de saúde, ao planejar o orçamento do próximo ano, precisa alocar recursos de forma a cumprir as exigências legais para ações e serviços públicos de saúde. Ele consulta a Lei Complementar nº 141/2012 para verificar os percentuais mínimos de aplicação.

(a)

Os municípios devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 15% de sua arrecadação de impostos.

(b)

A União deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 10% de sua arrecadação total.

(c)

Os estados e o Distrito Federal devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 12% de sua arrecadação, deduzidas as parcelas transferidas aos municípios.

(d)

O Distrito Federal, por ter características de estado e município, deve aplicar o mínimo de 27% de sua arrecadação em saúde.

(e)

Os municípios devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 10% de sua arrecadação de impostos.