Questões de Concurso

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) envolve a articulação entre os entes federativos para garantir o planejamento, a organização e a execução das ações e serviços de saúde. O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e estabelece mecanismos para essa integração. Dentre os conceitos abordados pelo decreto, o 'Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde' (COAP) é fundamental.

(a)

O COAP é um acordo unilateral firmado apenas entre o Ministério da Saúde e os municípios, com o objetivo de padronizar os protocolos clínicos em todo o território nacional.

(b)

O COAP refere-se a um plano de marketing para a divulgação dos serviços de saúde oferecidos pelo SUS, visando atrair mais usuários.

(c)

Trata-se de um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos para organizar e integrar ações e serviços na rede regionalizada e hierarquizada, definindo responsabilidades, indicadores, metas e critérios de avaliação.

(d)

O COAP é um instrumento de controle social, onde a população elege diretamente os gestores responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde em cada esfera governamental.

(e)

O COAP é um documento que estabelece exclusivamente as regras para a transferência de recursos financeiros da União para estados e municípios, sem envolver aspectos de gestão ou planejamento.