Questões de Concurso

O Hospital Odilon Behrens, como instituição pública de saúde, precisa gerenciar seus recursos de forma eficiente e em conformidade com a legislação vigente. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece diretrizes importantes para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando os preceitos dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

(a)

Os estados e o Distrito Federal devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10% de sua arrecadação, deduzidas as parcelas transferidas aos municípios.

(b)

Os municípios devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% de sua arrecadação de impostos.

(c)

A União aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde o montante correspondente ao valor empenhado do exercício financeiro anterior, acrescido de no mínimo o percentual correspondente à variação nominal do PIB ocorrido no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

(d)

Os estados e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% de sua arrecadação, deduzidas as parcelas transferidas aos municípios.

(e)

Os municípios devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10% de sua arrecadação de impostos.