Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde está revisando as diretrizes para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde em seu município. Ele precisa garantir que os recursos sejam aplicados de acordo com a legislação vigente, promovendo a transparência e a eficiência na gestão. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece parâmetros importantes para essa aplicação.

(a)

Considera como despesas com ações e serviços de saúde apenas os gastos com a remuneração de pessoal ativo na área, excluindo investimentos em infraestrutura e aquisição de insumos.

(b)

Define que os recursos mínimos a serem aplicados pelos estados e Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde devem ser de, no mínimo, 15% de sua arrecadação de impostos, deduzidas as parcelas transferidas aos municípios.

(c)

Estabelece que as despesas com saneamento básico de domicílio só são consideradas ações e serviços de saúde se forem aprovadas pelo Ministério da Saúde, independentemente do conselho de saúde do ente financiador.

(d)

Permite que despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, mesmo que incidentes sobre as condições de saúde da população, sejam computadas como ações e serviços de saúde.

(e)

Determina que os municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% de sua arrecadação de impostos, e que os estados e o Distrito Federal aplicarão no mínimo 12% de sua arrecadação, deduzidas as transferências aos municípios.