Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Os artigos 196 a 200 detalham os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a forma de financiamento e a participação da comunidade.

(a)

A saúde é um direito garantido a todos os cidadãos brasileiros, mas sua efetivação é de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada, com o Estado atuando apenas como órgão regulador.

(b)

Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal preveem que as ações e serviços de saúde serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, e que o financiamento será compartilhado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(c)

A participação da comunidade no SUS é restrita à eleição de representantes para os conselhos de saúde, sendo vedada qualquer outra forma de manifestação ou controle social.

(d)

A competência para legislar sobre normas gerais de direito sanitário é exclusiva da União, não sendo permitida a atuação suplementar dos Estados e Municípios.

(e)

Os recursos do SUS devem ser aplicados exclusivamente em ações de alta complexidade, como transplantes e tratamentos oncológicos, não sendo permitida a aplicação em atenção primária ou prevenção de doenças.