O controle social no SUS é exercido por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, instâncias colegiadas que reúnem representantes dos diversos segmentos da sociedade. Esses órgãos têm o papel de fiscalizar, deliberar e propor diretrizes para a política de saúde. Em um município, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) identificou irregularidades na aplicação de recursos destinados à atenção básica e deseja formalizar uma denúncia e propor medidas corretivas. De acordo com a legislação pertinente, qual a principal atribuição do CMS nesse contexto?