Concurso:
MP
Um gestor municipal de saúde está revisando os relatórios financeiros para o próximo ciclo orçamentário e precisa garantir que o município esteja cumprindo as exigências legais de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Ele se recorda que a Lei Complementar nº 141/2012 estabelece percentuais mínimos de investimento para os municípios.
