Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas de Saúde Pública - Conhecimentos Específicos

FC638409

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A Lei Complementar nº 141/2012 trouxe novas diretrizes para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo critérios para a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde em todas as esferas de governo. A norma também define quais despesas podem ser consideradas como tais.

(a)

Despesas com saneamento básico de domicílios, mesmo que não vinculadas diretamente a ações de controle de vetores de doenças, são consideradas ações e serviços públicos de saúde.

(b)

A remuneração do pessoal ativo em atividades de outras políticas públicas, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população, pode ser computada como despesa em ações e serviços de saúde.

(c)

Ações de apoio administrativo realizadas por instituições públicas do SUS, desde que imprescindíveis à execução das ações em serviços públicos de saúde, são consideradas despesas elegíveis.

(d)

Investimentos em programas de assistência social, mesmo que visem mitigar determinantes sociais da saúde, são considerados ações e serviços públicos de saúde.

(e)

O desenvolvimento científico e tecnológico em saúde só é considerado despesa de ações e serviços públicos de saúde se for promovido por instituições privadas.