Questões de Concurso

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Serrinha, um vereador questiona a constitucionalidade de uma lei aprovada recentemente, alegando que ela viola os princípios da autonomia municipal previstos na Lei Orgânica. O presidente da Câmara, então, solicita uma análise jurídica para esclarecer se a legislação municipal pode, de fato, contrariar a autonomia garantida na Lei Orgânica do Município. Considerando a estrutura e os princípios da Lei Orgânica de Serrinha, assinale a alternativa correta.

(a)

Sim, a lei municipal pode contrariar a princípio de autonomia, desde que seja aprovada por maioria absoluta na Câmara Municipal, pois a autonomia é relativa às competências legislativas do município.

(b)

Não, a autonomia do município é um princípio fundamental previsto na Lei Orgânica, e nenhuma lei municipal pode contrariar os princípios constitucionais que a sustentam, sob pena de invalidade.

(c)

Sim, a autonomia municipal permite que o município legisle sobre qualquer matéria, inclusive aquelas de competência exclusiva da União ou do Estado, desde que haja parecer favorável do Ministério Público local.

(d)

Não, a autonomia prevista na Lei Orgânica do Município de Serrinha não é um princípio absoluto, podendo ser limitada por leis estaduais ou federais que visem o interesse público maior.