Um cidadão, inconformado com a negativa de acesso a determinados documentos públicos por parte de um órgão municipal, decide buscar seus direitos. Ele tem conhecimento de que a Constituição Federal e uma lei específica garantem o acesso à informação, mas a administração pública, em seu entendimento, está agindo de forma pouco transparente. Diante desse cenário, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legal que assegura o direito de acesso à informação e o órgão responsável por sua regulamentação e fiscalização.