Questões de Concurso

Em Caxias do Sul, um debate jurídico surge sobre a aplicabilidade imediata de uma norma constitucional que estabelece um novo direito aos servidores públicos. Um dos juristas argumenta que, por se tratar de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, ela deve ser aplicada independentemente de regulamentação infraconstitucional, enquanto outro defende a necessidade de lei específica.

(a)

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, por sua natureza ou por determinação do texto constitucional, necessitam de lei posterior para sua plena aplicabilidade, não produzindo efeitos imediatos.

(b)

Normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata são aquelas que produzem todos os seus efeitos essenciais desde a entrada em vigor da Constituição, não dependendo de lei posterior para sua aplicação.

(c)

Normas de eficácia contida são aquelas que, embora possuam aplicabilidade imediata, podem ter seu alcance restringido por legislação posterior, mantendo sua força normativa.

(d)

A classificação das normas constitucionais em plena, contida e limitada é irrelevante para a prática jurídica, pois todas as normas constitucionais possuem a mesma força e aplicabilidade.

(e)

A interpretação das normas constitucionais deve sempre priorizar a versão mais restritiva, a fim de evitar a expansão descontrolada de direitos e garantias.