Questões de Concurso

Após a aprovação de uma lei estadual que restringe o direito de reunião pacífica em Caxias do Sul, um grupo de advogados constitucionalistas discute a possibilidade de questionar judicialmente a norma. Eles precisam identificar o instrumento processual adequado para defender a Constituição e garantir que a lei estadual seja declarada inconstitucional, caso a alegação de violação de preceito fundamental se confirme.

(a)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o único meio cabível para questionar leis estaduais que contrariem a Constituição Federal, sendo proposta diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

(b)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é o instrumento mais adequado para questionar leis estaduais que violem princípios fundamentais da Constituição, especialmente quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesão.

(c)

O Habeas Corpus pode ser utilizado para contestar leis estaduais que restrinjam direitos fundamentais, como o direito de reunião, garantindo a liberdade de locomoção do cidadão.

(d)

A Ação Popular é o meio processual apropriado para que qualquer cidadão questione a validade de leis estaduais que prejudiquem o patrimônio público ou a moralidade administrativa, não se aplicando a restrições a direitos coletivos.

(e)

A Ação Civil Pública pode ser utilizada pelo Ministério Público para defender a ordem jurídica e os interesses sociais, incluindo a defesa da Constituição, mas não permite a declaração de inconstitucionalidade de leis.