Concurso:
MP
A prefeitura de uma cidade do interior decidiu criar um novo programa de coleta seletiva de lixo. Para isso, editou um decreto que estabelece as regras para a separação dos resíduos em domicílios e estabelecimentos comerciais, definindo os dias e horários de coleta para cada tipo de material. Tal ato administrativo, que detalha a aplicação de uma lei existente, é um exemplo de qual poder?
