A Lei nº 8.080/1990, em sua organização e atribuições, distribui responsabilidades entre os entes federativos. Enquanto a União e os Estados frequentemente atuam no financiamento e na coordenação, a execução de muitas ações recai sobre os municípios. No entanto, existem responsabilidades específicas. Em relação às atribuições comuns e às responsabilidades específicas das instâncias de governo no SUS, qual das seguintes ações é uma atribuição primária da União?