Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais sobre o município de Tupã (SP)

FC638679

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A Lei Orgânica do Município de Tupã define as competências do Poder Executivo, exercido pelo Prefeito, e estabelece os princípios que regem a administração pública municipal. Dentre as atribuições privativas do Prefeito, conforme usualmente previsto em legislações orgânicas municipais, qual das seguintes opções está corretamente representada?

(a)

Iniciar o processo de cassação do mandato de vereadores que se ausentarem de forma injustificada às sessões da Câmara Municipal.

(b)

Representar o Município em juízo ou fora dele, podendo delegar tais poderes a procuradores municipais.

(c)

Aprovar previamente, por indicação da Câmara Municipal, a nomeação de seus Secretários.

(d)

Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, com a presença obrigatória de todos os vereadores, para deliberar sobre matérias urgentes.

(e)

Sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, bem como promulgá-los e fazer publicar.