Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Tupã estabelece o regime jurídico dos servidores públicos municipais, definindo direitos, deveres e responsabilidades. No que tange ao provimento de cargos públicos, a norma orgânica municipal, em consonância com a Constituição Federal, prevê que a investidura em cargo público ocorrerá, preferencialmente, mediante:
