Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais sobre o município de Tupã (SP)

FC638681

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A Lei Orgânica do Município de Tupã estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Legislativo municipal, qual das seguintes afirmações reflete corretamente o disposto em tal norma?

(a)

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos por voto direto, secreto e universal, com mandato de quatro anos, permitida a reeleição para a mesma legislatura.

(b)

O Presidente da Câmara Municipal possui a prerrogativa de vetar projetos de lei aprovados pelo legislativo, cabendo ao Prefeito a sanção ou veto desses vetos.

(c)

A Câmara Municipal é responsável pela aprovação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, sem a necessidade de apreciação pelo Poder Executivo.

(d)

Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, independentemente de suas opiniões, palavras e votos, desde que não atentem contra a moralidade pública e o interesse coletivo.

(e)

A Câmara Municipal pode ser dissolvida pelo Prefeito em caso de grave perturbação da ordem pública ou descumprimento de suas obrigações constitucionais.