O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tupã disciplina as relações de trabalho entre o ente público e seus servidores, estabelecendo direitos e deveres. Um servidor recém-admitido, após o período probatório, busca informações sobre os direitos relacionados à sua vida pessoal e familiar. Qual alternativa apresenta um direito que, de acordo com estatutos genéricos de servidores públicos, costuma ser assegurado?