Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais sobre o município de Tupã (SP)

FC638686

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Tupã (SP) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. No que tange à atuação do Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que a Câmara Municipal possui competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo a aprovação do orçamento anual.

(a)

A Câmara Municipal não possui prerrogativa para fiscalizar os atos do Prefeito, apenas para legislar sobre matérias de interesse local.

(b)

A fiscalização do Poder Executivo pela Câmara Municipal se restringe à aprovação de contas, sem interferência na gestão orçamentária.

(c)

A Câmara Municipal tem o poder de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, podendo convocar secretários municipais para prestar informações e aprovar o plano plurianual e o orçamento.

(d)

A Lei Orgânica permite que a Câmara Municipal delegue suas funções fiscalizadoras a órgãos externos ao Poder Legislativo.

(e)

A aprovação do orçamento anual é uma competência exclusiva do Poder Executivo, sem a necessidade de participação da Câmara Municipal.