Questões de Concurso

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, estabelecendo mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei criou formas de violência, definiu medidas protetivas de urgência e alterou a legislação penal e processual penal para garantir uma resposta mais eficaz do Estado. Em relação aos tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que os descreve corretamente.

(a)

A lei abrange apenas a violência física, como agressões corporais, excluindo outras formas de violência que não deixem marcas visíveis.

(b)

Os tipos de violência previstos na lei incluem a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, caracterizando qualquer ato que cause dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, ou perda patrimonial.

(c)

A violência sexual é tratada de forma genérica, sem especificar os atos que a configuram, e as medidas protetivas são aplicadas apenas em casos de lesão corporal grave.

(d)

A violência patrimonial refere-se apenas ao dano a bens materiais, não incluindo o controle financeiro ou a privação de recursos essenciais.

(e)

A Lei Maria da Penha se aplica exclusivamente a mulheres casadas ou em união estável, não abrangendo relacionamentos informais ou situações de violência em outros contextos familiares.