Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), complementa a Lei nº 8.080/1990 ao estabelecer mecanismos de participação da comunidade na gestão do SUS e ao definir as diretrizes para o financiamento. Um dos pontos cruciais dessa lei é a organização do controle e da avaliação do SUS, que se dá de forma descentralizada e com participação social. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da gestão e financiamento do SUS conforme a Lei nº 8.142/1990.

(a)

O financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva da União, que repassa os recursos aos estados e municípios sem qualquer critério de regionalização ou participação dos entes federativos na definição das prioridades.

(b)

A participação da comunidade na gestão do SUS se restringe à eleição de representantes para os conselhos de saúde, sem direito a fiscalização ou acompanhamento das ações e do uso dos recursos públicos.

(c)

Os recursos do SUS serão prioritariamente destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino na área da saúde, com um percentual mínimo estabelecido em lei para a assistência direta à população.

(d)

A gestão do SUS é de responsabilidade única e exclusiva dos gestores federais, estaduais e municipais, sem a necessidade de aprovação dos planos e orçamentos pelo respectivo conselho de saúde.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a transferência intergovernamental de recursos financeiros do SUS, estabelecendo que os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão repassados aos fundos estaduais e municipais de saúde, mediante critérios definidos pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de garantir o financiamento das ações e serviços de saúde.