Um servidor público de Arujá, ao realizar um procedimento licitatório, emitiu um parecer técnico que, por si só, não possuía força para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Posteriormente, a autoridade superior, com base nesse parecer, proferiu um despacho homologando o resultado da licitação. A distinção entre o parecer e o despacho é fundamental para a correta compreensão da formação do ato administrativo final.