Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, porém, esse dever do Estado exclui a responsabilidade das pessoas, famílias, empresas e sociedade na promoção e proteção da saúde.
