Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990 determina que a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, bem como as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, são atribuições exclusivas da União, não podendo ser exercidas pelos estados e municípios.
