A Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, o qual não exclui o das pessoas, famílias, empresas e sociedade, sendo responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em caráter comum, a definição das instâncias e mecanismos de participação da comunidade na gestão do SUS.