Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990 determina que a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e saúde bucal são atribuições exclusivas da União, cabendo aos estados e municípios apenas o financiamento e a estruturação dessas atividades.
